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AJUDE A VETAR A TRANSFOBIA

Pela derrubada do Veto 28/2021

 

CAROS DEPUTADOS, CARAS DEPUTADAS


os direitos das pessoas LGBT estão sob ameaça e precisamos da sua atuação.


No sábado, 18 de setembro de 2021, o governador Romeu Zema vetou o Projeto de Lei nº 2.316/2020. O projeto pretende promover modificações na Lei nº 14.170, de 15/01/2002, que protege as pessoas LGBT de discriminações em bares, restaurantes e outros estabelecimentos públicos e abertos ao público. O objetivo principal do PL é realizar adequações terminológicas e incrementar a proteção de direitos no tocante à identidade e expressão de gênero, bem como refinar os procedimentos já previstos na referida lei.

Na época da proposição, tinha-se o entendimento de que pelo termo "orientação sexual" toda a população LGBT estaria abarcada em sua diversidade. Essa foi a intenção original do legislador e dos movimentos sociais ao elaborar o texto: proteger a população LGBTI+ em sua pluralidade.

Entretanto, por mais bem intencionados que fossem os autores, é preciso reconhecer que o mundo mudou e as demandas sociais também. À medida que o debate científico e jurídico avançou, hoje, compreende-se que essa terminologia não é suficiente para referir-se à multiplicidade de experiências de nossa população, diversa não apenas em relação à sexualidade, mas também ao gênero. O Brasil de hoje não é o mesmo de 2002. Desde então, foram muitos os avanços em políticas públicas que ajudaram a minimizar desigualdades e reduzir o abismo social existente no país.

A união civil estável entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, só foi reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal e a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis somente foram permitidas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013. Além disso, direitos civis básicos, como o de escolher o nome pelo qual se identifica, só foram possíveis num passado muito recente. Também por determinação do STF, foi em março de 2018 que transgêneros puderam alterar em cartório o nome e a designação sexual presente no registro civil.

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da criminalização da homofobia e da transfobia, reconhecendo-as juridicamente como espécie de racismo. Foi também no ano passado, em meio à pandemia, que o Tribunal derrubou as normas sanitárias que proibiam de doar sangue os homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores. Por puro desconhecimento e discriminação, a orientação sexual dessa população e suas práticas físicas foram erroneamente associadas a um comportamento classificado como de risco.

Apesar dos avanços citados, é preciso destacar que nenhuma dessas legislações partiu do Poder Legislativo e muitas têm validade definida até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre os temas. Boa parte dessas jurisprudências foram obtidas a partir de ações judiciais, ou seja, o judiciário reconheceu que a discussão foi preterida, esquecida e marginalizada por quem deveria fazê-la. Na prática, isso significa que o Poder Legislativo tem se eximido de representar essa parcela da população para a qual foi eleita a defender.

Essa atualização terminológica que defendemos está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Ao reconhecer que o crime de racismo abarca a proteção às pessoas LGBT, os Ministros explicitamente afirmaram a proteção em relação à orientação sexual e à identidade de gênero, por isso, afirmam que homofobia e transfobia são espécies de racismos. Referenda também aquilo que foi estabelecido no plano internacional por meio dos Princípios de Yogyakarta e a recomendação A/HRC/29/23 do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU.

O veto do governador Romeu Zema vai na contramão do debate jurídico e científico, se sustentando em falácias e fake-news daqueles que se dizem contra a suposta “ideologia de gênero”. Em entrevista, o governador argumentou que o PL obrigaria estabelecimentos a criar um terceiro banheiro e que não acha justo punir aqueles que não o criassem. É mentira! Não há obrigação de criação de novos banheiros, nem nenhum custo adicional aos estabelecimentos. O que há, e é necessário que haja, é a obrigação de respeitar a população LGBT. As razões de veto apresentadas nada mais são que um disfarce para dar um aspecto de juridicidade ao preconceito e à cruzada moral.

É preocupante ainda que o veto ocorra em um contexto em que pessoas LGBT, em especial pessoas trans, estão morrendo cotidianamente. Em termos relativos, Minas Gerais é o estado da região sudeste com a maior proporção de assassinatos de pessoas LGBT em relação à população do estado. Desde o início do ano já tivemos notícias de mais de seis mortes de pessoas LGBT presas em São Joaquim de Bicas, pessoas essas que estão sob responsabilidade direta de Zema. Isso demonstra não apenas a omissão, mas a irresponsabilidade de vetar um PL que poderia incrementar o arcabouço jurídico de proteção à população trans em nosso Estado, evitando discriminações e até mesmo mortes. Dessa forma, Zema se torna conivente com essas mortes e discriminações, não sigam esse mesmo caminho.
 
É hora do Poder Legislativo assumir a sua responsabilidade de legislar e ser, de fato, a casa de representação do povo. Um povo que é diverso, múltiplo em vivências e plurais na expressão da diferença que nos constitui como sujeitos humanos. Não podemos nos prender a argumentos falhos, preconceitos ou embasar nossas decisões em pontos já superados e/ou que não mais abarcam as necessidades dos indivíduos. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais já atuou assim quando aprovou esse Projeto de Lei, agora essa casa precisa repetir o feito, se mantendo unida e corajosa para derrubar o veto do Governador Zema e garantir a atualização da legislação mineira, incluindo os termos “identidade e expressão de gênero”.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2021

 

ASSINAM A CARTA

Parlamentares

Vereadora Duda Salabert - Belo Horizonte, MG

Vereador Daniel Cabral - Viçosa, MG

Vereadora Iza Lourença - Belo Horizonte, MG

Vereadora Alessa Scamparini - Santa Rita de Jacutinga, MG
Vereador Nathan Ribeiro - Jequitinhonha, MG
Veredora Gilvan Masferrer - Uberlândia, MG
Vereadora Titia Chiba- Pompeu, MG
Vereadora Amanda Gondim - Uberlândia, MG

Vereadora Tallia Sobral Nunes - Juiz de Fora, MG

Vereador Thiago Martins - Barbacena, MG

Vereadora Carolina Iara, São Paulo, SP

Veredora Suellen Fisioterapeuta - Ponte Nova, MG

Vereador Pedro Patrus, Belo Horizonte, MG

Vereadora Macaé Evaristo, Belo Horizonte - MG

Vereadora Bella Gonçalves, Belo Horizonte - MG

Movimentos Sociais

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Associação Brasileira de Lésbicas

Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (CELLOS)

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)

Aliança Nacional LGBTI

Rede AfroLGBT

Coletivo LGBT do MST

Plataforma Beijo no Seu Preconceito

Mães pela Liberdade

Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADVS)

Toda Deseo

Coletivo Alvorada

Rede Estadual de Adolescentes e Jovens que Vivem e Convivem com HIV/AIDS de MG

ABEH - Associação Brasileira de Estudos da Homocultura

Rede Trans Brasil

 

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